Termos e Condições

1. Identificação e objeto

O presente documento define os Termos e Condições (adiante, «Termos») aplicáveis à reserva e ao aluguer online, com pagamento por Multibanco e MB WAY (ifthenpay), através do website asa-graca.cm-pedrogaogrande.pt, de lugares de estacionamento destinados à prática de campismo e caravanismo (adiante, «lugar» ou «slot»). Estes Termos aplicam-se ao parque ASA-GRAÇA.

O Município de Pedrógão Grande explora estes lugares. A entidade tem sede no Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, usa o NIF 507011937 e consta do Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET) sob o n.º 13101 (adiante, «Parque» ou «nós»). Além disso, pode contactar o Parque através do endereço de e-mail geral@cm-pedrogaogrande.pt ou do telefone +351 236 480 150 (chamada para a rede fixa nacional). Por fim, note que o Parque atualizou a presente versão destes Termos em 06/07/2026.

A ASA-GRAÇA é um parque de campismo e de caravanismo, enquadrado como empreendimento turístico nos termos do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor), sujeito a registo no RNET.

Estes Termos regulam a relação contratual à distância entre o Parque e o utilizador que efetua uma reserva através do website (adiante, «Utente» ou «Cliente»). Contudo, não dispensam nem substituem o Regulamento Interno do Parque, disponível em Regulamento Interno do Parque (PDF), que integra e complementa estes Termos e cuja aceitação é condição de utilização das instalações.

2. Aceitação dos Termos

Ao concluir uma reserva no website, o Utente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e o Regulamento Interno do Parque, obrigando-se ao seu cumprimento. Caso não concorde, não deve efetuar a reserva.

O Parque reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Ainda assim, à reserva aplicam-se os Termos em vigor à data da sua confirmação, pelo que as alterações posteriores nunca retroagem a reservas já confirmadas.

3. Definições

4. Objeto do serviço — o que o Utente reserva

A reserva tem por objeto a cedência temporária do uso de um lugar, pelo período contratado, e não a venda de qualquer bem nem a atribuição de um lugar específico e nominado, salvo indicação expressa em contrário no momento da reserva.

Incluem-se e excluem-se, salvo indicação em contrário na descrição da tarifa:

• Incluído: uso do lugar pelo período contratado e acesso às áreas comuns nos termos do Regulamento Interno.
• Não incluído (salvo indicação): consumos de eletricidade medidos, taxas municipais, serviços extra, seguros, e quaisquer suplementos indicados no momento da reserva.

A descrição da tarifa e o Regulamento Interno indicam o número máximo de pessoas, veículos e equipamentos por lugar, bem como as dimensões admitidas. Note ainda que o lugar se destina a fins de lazer e não a residência permanente.

5. Enquadramento legal do empreendimento

A atividade do Parque rege-se, entre outra legislação aplicável, por:

• Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março — Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (na redação em vigor, republicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro);
• Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro — requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo, incluindo a obrigatoriedade de Regulamento Interno;
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — contratos celebrados à distância (com as especificidades da secção 9 destes Termos);
• Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — regime de execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos Utentes.

Adicionalmente, a entidade exploradora elaborou o Regulamento Interno do Parque ao abrigo da Portaria n.º 1320/2008. Este documento estabelece as regras de funcionamento, conduta, segurança e utilização das instalações e, por conseguinte, integra a relação contratual.

6. Processo de reserva

1. O Utente seleciona a tipologia de lugar, as datas e os eventuais suplementos, e fornece os dados necessários (nome, contacto, e, quando aplicável, dados fiscais e identificação dos ocupantes).
2. A submissão do formulário gera um pedido de reserva, que não constitui, por si só, aceitação definitiva nem garante a disponibilidade do lugar até à confirmação do pagamento.
3. Seguidamente, a reserva considera-se confirmada apenas após a boa cobrança do pagamento. O Parque envia então a confirmação para o e-mail indicado.
4. Por outro lado, o Parque pode recusar ou cancelar uma reserva em caso de indisponibilidade superveniente, erro manifesto de preço, falta de pagamento, ou fundado incumprimento do Regulamento Interno, procedendo, se aplicável, ao reembolso das quantias pagas.

7. Preços e informações

• O Parque apresenta os preços em euros e, ao abrigo da legislação portuguesa, inclui o IVA à taxa em vigor, salvo indicação em contrário.
• Além disso, podem acrescer os seguintes valores, desde que o Parque os informe antes da conclusão da reserva: taxa municipal turística, consumos medidos (ex.: eletricidade), suplementos por pessoa, veículo ou animal, e demais serviços extra.
• Por outro lado, o Parque reserva-se o direito de alterar preços, tarifários e condições comerciais a qualquer momento. Contudo, as alterações não afetam reservas já confirmadas.
• Por fim, as imagens do website servem apenas de ilustração, pelo que a configuração concreta dos lugares e das áreas comuns pode variar.

8. Pagamento (Multibanco e MB WAY via ifthenpay)

A ifthenpay, prestador de serviços de pagamento, processa os pagamentos e disponibiliza os seguintes métodos:

O pagamento não acarreta custos adicionais para o Utente. Além disso, a ifthenpay comunica automaticamente ao Parque a confirmação do pagamento (notificação/callback) e, a partir desse momento, o Parque confirma a reserva.

Contudo, enquanto a ifthenpay não confirmar o pagamento, o lugar não fica reservado. Assim, se a referência ou o pedido MB WAY expirarem sem pagamento, a reserva não se concretiza e o lugar volta a ficar disponível.

Por fim, o Parque não acede, não armazena nem processa dados de cartões ou credenciais bancárias do Utente. Com efeito, a ifthenpay e as instituições bancárias envolvidas asseguram exclusivamente esse processamento.

9. Cancelamento, alterações e reembolsos

9.1. Não aplicação do direito de livre resolução de 14 dias

A reserva de um lugar para uma data ou período específicos constitui um contrato de alojamento para fins não residenciais / serviço relacionado com atividades de lazer com data determinada.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, este tipo de contrato está excluído do direito de livre resolução (o chamado «período de 14 dias»). Assim, após a confirmação, o Utente não dispõe do direito de resolução livre e sem custos aplicável à generalidade das compras à distância, aplicando-se em seu lugar a política de cancelamento contratual abaixo.

Deste modo, o Parque presta esta informação em cumprimento do dever de informação pré-contratual sobre a inexistência do direito de livre resolução.

9.2. Alterações de datas

Os pedidos de alteração de datas dependem da disponibilidade e podem implicar acerto de preço, caso a nova data corresponda a tarifário diferente. Adicionalmente, o Parque pode fixar um limite de antecedência e/ou um número máximo de alterações por reserva, que indica no momento da reserva.

9.3. Cancelamento ou alterações pelo Parque

Se, por motivo imputável ao Parque, este não puder cumprir a reserva, procura oferecer alternativa equivalente (outra data ou lugar). Caso o Utente não aceite a alternativa, o Parque reembolsa integralmente as quantias pagas por essa reserva. No entanto, em situações de força maior aplica-se o disposto na secção 13.

9.4. Processamento de reembolsos

O Parque efetua os reembolsos pelo mesmo meio de pagamento ou, em alternativa, por transferência bancária para o IBAN que o Utente indicar. Além disso, cumpre o prazo de 14 dias a contar da aceitação do cancelamento, salvo prazo distinto acordado.

10. Faturação

Após a confirmação do pagamento, o Parque emite o documento fiscal (fatura-recibo ou fatura simplificada) e, quando o Utente o solicita, personaliza-o com os dados fiscais que este indicou no momento da reserva. Contudo, o Parque não aceita, como comprovativo fiscal, «printscreens» de homebanking nem extratos de movimentos.

11. Check-in, check-out e utilização do lugar

• Horários: a chegada (check-in) e a saída (check-out) obedecem aos horários que a confirmação e o Regulamento Interno indicam. Além disso, a Área de Serviço funciona durante todo o ano, 24 horas por dia. Contudo, o Parque só permite o parqueamento e a pernoita de autocaravanas na Área de Serviço por período não superior a 72 horas.
• Controlo de acessos por leitura de matrículas: o Parque opera em regime de self-service. Por conseguinte, o Sistema LPR/ANPR controla automaticamente as entradas e as saídas e regista a matrícula do veículo no momento da passagem. Este tratamento revela-se necessário para a execução do contrato de reserva e para a gestão da segurança do recinto. Além disso, o Parque trata os dados que o sistema recolhe nos termos da secção 14 destes Termos.
• Identificação: no check-in, o Parque pode exigir a identificação dos ocupantes. Do mesmo modo, quando a lei o obriga, comunica os hóspedes de nacionalidade estrangeira às autoridades competentes.
• Conduta: o Utente e os seus acompanhantes obrigam-se a respeitar o Regulamento Interno, incluindo regras de silêncio, circulação de veículos, animais de companhia, segurança contra incêndios e utilização das áreas comuns.
• Cedência do lugar: o lugar permanece intransmissível a terceiros sem autorização do Parque. Além disso, não pode acolher número de pessoas ou equipamentos superior ao contratado.
• Incumprimento grave: o incumprimento grave do Regulamento Interno pode determinar a saída do Utente, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilidade por danos causados.

12. Obrigações e responsabilidade do Utente

• Fornecer dados verdadeiros, atuais e completos no momento da reserva.
• Utilizar o lugar e as instalações de forma diligente, respondendo pelos danos que, por si ou pelos seus acompanhantes, causar no lugar, equipamentos ou áreas comuns.
• Cumprir as normas de segurança, ambientais e de conduta aplicáveis no Parque.
• Por outro lado, o Parque não se responsabiliza por bens ou valores que o Utente deixe no lugar ou nas áreas comuns, salvo nos casos que a lei prevê.

13. Limitação de responsabilidade e força maior

O Parque responde nos termos gerais da lei pela prestação do serviço contratado. No entanto, não responde por incumprimentos resultantes de caso fortuito ou de força maior — factos imprevisíveis e alheios à sua vontade, como fenómenos meteorológicos extremos, catástrofes naturais, incêndios, interrupções de energia ou de rede, epidemias ou determinações de autoridades públicas.

Assim, ocorrendo força maior que impeça a fruição da reserva, o Parque procura oferecer nova data ou solução equivalente. Caso não o consiga, reembolsa a parte do serviço que o Utente não usufruiu, salvo regime legal mais favorável ao consumidor.

14. Proteção de dados pessoais

O Parque trata dados pessoais dos Utentes no âmbito da relação contratual e da gestão do empreendimento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável. Deste modo, a presente secção presta a informação que os artigos 13.º e 14.º do RGPD exigem.

14.1. Responsável pelo tratamento e Encarregado da Proteção de Dados

O Município de Pedrógão Grande assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais. A entidade tem sede no Largo da Devesa, n.º 14, 3271-909 Pedrógão Grande, usa o NIF 507011937 e atende os contactos através do endereço de e-mail geral@cm-pedrogaogrande.pt ou do telefone 236 480 150 (chamada para a rede fixa nacional).

Além disso, o Município designou um Encarregado da Proteção de Dados. Assim, o Utente pode dirigir ao EPD qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais através do endereço de e-mail dpo@cm-pedrogaogrande.pt.

14.2. Categorias de dados pessoais tratados

No âmbito da relação contratual e da gestão do Parque, o Parque pode tratar os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação e contacto: nome, morada, e-mail, número de telefone, NIF e, quando aplicável, dados de identificação dos acompanhantes;
• Dados de reserva e faturação: datas de estada, tipologia de lugar, valor pago, dados fiscais e comprovativos de pagamento;
• Matrícula do veículo: o Sistema LPR/ANPR recolhe-a automaticamente no momento da entrada e da saída do Parque e associa-a à reserva do Utente;
• Dados de navegação: endereço IP, cookies e dados técnicos de acesso ao website (ver secção 15);
• Dados de nacionalidade e identificação documental: quando aplicável, para cumprimento da obrigação legal de comunicação de hóspedes estrangeiros às autoridades competentes.

14.3. Finalidades e bases jurídicas do tratamento

O Parque trata os dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases jurídicas que a seguir se indicam:

• Execução do contrato de reserva (gestão da reserva, comunicações operacionais, faturação e controlo de acessos via Sistema LPR/ANPR);
• Cumprimento de obrigações legais (emissão de faturas, comunicação de hóspedes estrangeiros às autoridades, conservação de registos contabilísticos e fiscais);
• Exercício de funções de interesse público (gestão do empreendimento turístico municipal, segurança do recinto e prevenção de utilizações abusivas, gestão de reclamações, defesa de direitos em eventual litígio e melhoria do serviço).

14.4. Sistema de Leitura Automática de Matrículas (LPR/ANPR)

O Parque utiliza um sistema de leitura automática de matrículas (LPR/ANPR) nas suas barreiras de entrada e saída, que capta e processa automaticamente a imagem da chapa de matrícula dos veículos no momento da passagem.

Este tratamento destina-se exclusivamente a: (i) verificar a correspondência entre a matrícula registada e a reserva ativa, permitindo a abertura automática da barreira; (ii) registar a data e hora de entrada e saída para cálculo do período de estada; e (iii) garantir a segurança do recinto e prevenir utilizações não autorizadas.

O sistema associa a matrícula do veículo à reserva do Utente no momento da sua criação. Seguidamente, processa em tempo real as imagens captadas para extrair os caracteres alfanuméricos da matrícula e elimina-as 6 meses após o término da reserva. Além disso, não conserva imagens de veículos, ocupantes ou áreas circundantes.

Por fim, o sistema opera com sinalização informativa visível nas entradas do Parque, que informa os condutores da existência do tratamento de dados por leitura automática de matrículas.

14.5. Destinatários e subcontratantes

O Parque pode comunicar os dados pessoais às seguintes entidades, ou facultar-lhes o acesso, na qualidade de destinatários ou subcontratantes. Fá-lo exclusivamente para as finalidades indicadas e ao abrigo dos compromissos de confidencialidade e segurança que o RGPD exige:

• ifthenpay — processamento de pagamentos (Multibanco e MB WAY);
• Fornecedor do sistema LPR/ANPR — operação e manutenção do sistema de leitura de matrículas;
• Prestador de alojamento e serviços informáticos — alojamento do website e da base de dados de reservas;
• Autoridades públicas — designadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (ou entidade que lhe suceda), a Autoridade Tributária e Aduaneira, e forças de segurança, sempre que a lei exija a comunicação.

Os subcontratantes do tratamento só tratam os dados pessoais de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento, ao abrigo de contratos de tratamento de dados que asseguram o cumprimento das obrigações de segurança e confidencialidade. Além disso, o Parque não cede os dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou quaisquer outras finalidades não previstas nestes Termos.

14.6. Prazos de conservação dos dados

O Parque conserva os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário às finalidades que motivaram a recolha, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis:

• Dados de reserva e de identificação: conservados durante a vigência da relação contratual e pelo período de 5 anos após a sua conclusão, para efeitos de eventual exercício ou defesa de direitos em caso de litígio, ou pelo prazo superior que resulte de obrigação legal;
• Dados fiscais e de faturação: conservados pelo prazo legal de 10 anos, nos termos do artigo 52.º do Código do IVA e do artigo 123.º do Código do IRC, ou outra legislação fiscal aplicável às autarquias locais;
• Dados de matrícula (Sistema LPR/ANPR): o Parque conserva os registos de entrada e saída por um período máximo de 6 meses após a saída do veículo e, subsequentemente, anonimiza-os ou elimina-os. Além disso, elimina as imagens brutas imediatamente após o processamento OCR da matrícula;
• Dados de hóspedes estrangeiros: conservados pelo período de 1 ano, em cumprimento do artigo 15.º da Lei n.º 23/2007.

Por fim, findo o prazo de conservação, o Parque elimina os dados de forma segura ou anonimiza-os de modo irreversível.

14.7. Direitos dos titulares dos dados

O Utente tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, que pode exercer a qualquer momento mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados através do endereço de e-mail dpo@cm-pedrogaogrande.pt:

• Direito de acesso — obter confirmação de que o Parque trata os seus dados e aceder a uma cópia dos mesmos;
• Direito de retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento — solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos na lei (designadamente quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha), sem prejuízo das obrigações legais de conservação;
• Direito à limitação do tratamento — solicitar a restrição do tratamento nas situações previstas na lei;
• Direito à portabilidade — receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de contrato e o Parque o realize por meios automatizados;
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento dos dados quando este se baseie no interesse público, por motivos relacionados com a sua situação particular;
• Direito de apresentar reclamação — o Utente tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, website: www.cnpd.pt, e-mail: geral@cnpd.pt.

O Município responde aos pedidos de exercício de direitos no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido. Contudo, pode prorrogar este prazo por dois meses adicionais em função da complexidade ou do número de pedidos. Nesse caso, informa o Utente da prorrogação e dos respetivos motivos.

14.8. Medidas técnicas e organizativas de segurança

O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda acidental, a destruição ou a alteração ilícita, incluindo, designadamente: cifração de dados em trânsito e em repouso, controlo de acessos por perfis autorizados, registos de auditoria (logs), cópias de segurança periódicas e formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados.

14.9. Transferências internacionais de dados

O Município trata e armazena os dados pessoais no Espaço Económico Europeu (EEE). Contudo, caso se torne necessária qualquer transferência de dados para país terceiro, esta só terá lugar com fundamento numa das garantias que o Capítulo V do RGPD prevê (designadamente, decisão de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo).

14.10. Decisões automatizadas e definição de perfis

O Sistema LPR/ANPR procede à leitura e verificação automática da matrícula para efeitos de abertura da barreira. Esta operação constitui um tratamento automatizado, mas não produz efeitos jurídicos sobre o Utente nem o afeta significativamente de forma análoga, limitando-se à verificação de correspondência entre a matrícula e a reserva ativa. Em caso de não reconhecimento da matrícula, o Utente pode contactar o Parque para resolução manual da situação. Além disso, o Parque não realiza operações de definição de perfis (profiling).

14.11. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

O Município realizou uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) relativamente ao tratamento de dados pessoais efetuado pelo Sistema LPR/ANPR, atendendo à monitorização sistemática de uma zona acessível ao público e à utilização de novas tecnologias.

Adicionalmente, o tratamento pormenorizado dos dados pessoais, incluindo informações sobre as medidas de segurança e os procedimentos internos, consta da Política de Privacidade do Município.

15. Cookies

O website utiliza cookies essenciais ao seu funcionamento e, mediante consentimento, cookies analíticos e de marketing. Além disso, pode gerir as suas preferências e consultar a informação detalhada na Política de Cookies.

16. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O Utente pode apresentar reclamação através de geral@cm-pedrogaogrande.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o Utente pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente:

• Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
• Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra · Telefone: +351 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional) · Site: centrodearbitragemdecoimbra.com
• Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787 (número de acesso universal: custo máximo de 0,09 €/min a partir da rede fixa e de 0,13 €/min a partir da rede móvel, acrescido de IVA) · www.consumidor.gov.pt

Por fim, encontra mais informação sobre as entidades de RAL em www.consumidor.gov.pt.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Assim, para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, e sem prejuízo do recurso à RAL e das regras de competência que protejam o consumidor, as partes atribuem competência ao foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

18. Alterações aos presentes Termos

O Parque pode alterar estes Termos e, nesse caso, publica a versão atualizada no website. As alterações produzem efeitos a partir da publicação. Contudo, não se aplicam a reservas já confirmadas, que se regem pela versão em vigor à data da respetiva confirmação.